Principais áreas de atuação
Direito do Consumidor, 25%
É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito de Família, 25%
É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
Direito do Trabalho, 25%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
(1)
M°gabriella Leao
Comentário · há 7 anos
Prezado Giancarlo,
Parabéns por seu artigo!
De fato, o art. 1.072 do NCPC revogou expressamente o Art. 22 do Decreto-Lei 25/37, contudo, a mesma norma estabelecendo preferencia aos entes públicos veio expressa no § 3o. do art. 892, para o caso de leilão de bem tombado.
Sugiro que analise a questão e, se assim entender, complemente a analise.
Um abraço!
Parabéns por seu artigo!
De fato, o art. 1.072 do NCPC revogou expressamente o Art. 22 do Decreto-Lei 25/37, contudo, a mesma norma estabelecendo preferencia aos entes públicos veio expressa no § 3o. do art. 892, para o caso de leilão de bem tombado.
Sugiro que analise a questão e, se assim entender, complemente a analise.
Um abraço!
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